Termos de Uso

Português (vinculante) + English (informational)

Esta versão em inglês é fornecida apenas para conveniência. Em caso de conflito, a versão em português prevalecerá.

VERSÃO VINCULANTE — PORTUGUÊS

Pelo presente instrumento particular, de um lado SIMPLA.FY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 41.209.892/0001-12, com sede no Setor SAUS Quadra 4, S/N, Asa Sul, RA Plano Piloto, Bloco A, Sala 513/Parte 515, CEP 70070-938, Brasília/DF, doravante denominada SIMPLA.FY, e, de outro lado, o USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que acessa, contrata ou utiliza a plataforma, têm entre si justo e acordado o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO E DEFINIÇÕES

1.1. O presente Termo regula as condições de acesso e uso da plataforma Simpla.fy, disponibilizada no modelo Software as a Service (SaaS), voltada à comunicação digital, automação de processos, organização de dados e integração de canais.

1.2. Para fins deste Termo: (i) "Plataforma" é o software e seus recursos, integrações e interfaces; (ii) "Conta" é o cadastro do USUÁRIO; (iii) "Conteúdo" é toda informação, mensagem, arquivo e dado inserido, enviado ou processado por meio da Plataforma.

CLÁUSULA SEGUNDA — DA ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA

2.1. O acesso, cadastro, contratação ou utilização da Plataforma implica aceitação integral, irrevogável e irretratável deste Termo, da Política de Privacidade e de documentos complementares eventualmente aplicáveis.

2.2. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer disposições, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

2.3. Este Termo vige enquanto o USUÁRIO mantiver acesso à Plataforma, independentemente do plano contratado, sem prejuízo das obrigações que, por sua natureza, sobrevivam à rescisão.

CLÁUSULA TERCEIRA — DA NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO SUBSTITUIÇÃO PROFISSIONAL

3.1. A Simpla.fy atua exclusivamente como ferramenta tecnológica.

3.2. A Simpla.fy não presta serviços médicos, psicológicos, terapêuticos, clínicos, diagnósticos ou quaisquer outros serviços profissionais regulamentados, nem substitui a atuação de profissionais legalmente habilitados.

3.3. Em contextos de saúde ou ambientes regulados, a Plataforma deve ser utilizada como meio tecnológico de apoio administrativo, operacional e comunicacional. Decisões críticas exigem validação humana e observância de normas éticas e legais aplicáveis.

CLÁUSULA TERCEIRA-A — DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

3-A.1. A Plataforma pode incorporar funcionalidades baseadas em inteligência artificial (IA) para automação de tarefas administrativas, organização de informações e apoio à decisão. Tais funcionalidades são classificadas conforme o nível de risco e a natureza da atividade, nos termos da regulamentação aplicável.

3-A.2. As funcionalidades de agendamento, confirmação, lembretes, reagendamento e organização de filas são classificadas como de baixo risco, conforme a Resolução CFM nº 2.454/2026 (vigência em agosto/2026), por se tratarem de atividades exclusivamente administrativas, sem impacto em decisões clínicas.

3-A.3. Funcionalidades de apoio à decisão clínica, quando disponíveis (como o módulo Copilot Clínico), são classificadas como de médio risco nos termos da mesma Resolução e devem ser utilizadas exclusivamente por profissionais médicos habilitados, sob supervisão humana constante.

3-A.4. O médico é o responsável final por toda decisão clínica, diagnóstica ou terapêutica. A Plataforma não comunica diagnósticos ou condutas diretamente ao paciente, atuando exclusivamente como ferramenta de apoio à decisão clínica destinada ao profissional de saúde.

3-A.5. As saídas geradas por funcionalidades de IA são de natureza sugestiva e informativa, não substituem o julgamento profissional e não constituem parecer, prescrição ou recomendação médica.

3-A.6. O USUÁRIO que utilizar funcionalidades de apoio à decisão clínica compromete-se a assegurar que o uso ocorra sob supervisão médica e em conformidade com políticas internas e normativos aplicáveis, incluindo a Resolução CFM nº 2.454/2026 e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

CLÁUSULA TERCEIRA-B — DA CONFORMIDADE REGULATÓRIA SETORIAL

3-B.1. O Simpla.fy Saúde observa o enquadramento nas condições da Resolução CFM nº 2.454/2026 (vigência em agosto/2026) para as funcionalidades que utilizam inteligência artificial, conforme documento de posicionamento disponível sob solicitação.

3-B.2. A conformidade com a Resolução CFM nº 2.454/2026 é declarada na medida em que as funcionalidades da Plataforma se enquadram nas condições descritas neste Termo e no documento de posicionamento. Alterações na oferta de funcionalidades ou na regulamentação aplicável poderão ensejar revisão deste enquadramento.

3-B.3. A observância da Resolução CFM não substitui, dispensa ou limita as obrigações decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), da regulamentação da Anvisa (quando aplicável) ou de quaisquer outras normas incidentes.

3-B.4. Clínicas e consultórios que utilizam o Simpla.fy Saúde como software de terceiros não são obrigados, por força desta Resolução, a constituir Comissão de IA e Telemedicina, conforme interpretação do texto da norma.

CLÁUSULA QUARTA — DO CADASTRO E CONTA

4.1. O USUÁRIO é responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais, bem como pela segurança de credenciais de acesso.

4.2. A Simpla.fy reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas em caso de informações falsas, violação destes Termos ou por motivos de segurança.

CLÁUSULA QUINTA — DO USO ACEITÁVEL E PROIBIÇÕES

5.1. O USUÁRIO compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação aplicável.

5.2. É vedado: (i) utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados; (ii) violar direitos de terceiros; (iii) interferir no funcionamento da Plataforma; (iv) transmitir conteúdo malicioso ou prejudicial; (v) realizar engenharia reversa ou tentar acessar áreas restritas.

CLÁUSULA SEXTA — DO CONTEÚDO DO USUÁRIO

6.1. O USUÁRIO mantém a propriedade e responsabilidade sobre o Conteúdo inserido na Plataforma.

6.2. Ao utilizar a Plataforma, o USUÁRIO concede à Simpla.fy licença para processar, armazenar e utilizar o Conteúdo exclusivamente para execução dos serviços contratados.

6.3. O USUÁRIO garante que possui direitos sobre o Conteúdo e que este não viola direitos de terceiros.

CLÁUSULA SÉTIMA — DA DISPONIBILIDADE E MODIFICAÇÕES

7.1. A Simpla.fy esforça-se para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

7.2. A Simpla.fy pode modificar, atualizar ou descontinuar funcionalidades, com comunicação prévia quando possível.

CLÁUSULA OITAVA — DO PAGAMENTO E FATURAMENTO

8.1. Os valores, formas de pagamento e condições de faturamento constam do plano contratado ou contrato específico.

8.2. O não pagamento pode resultar em suspensão, limitação de funcionalidades e, se não resolvido, rescisão, sem prejuízo da cobrança de valores devidos.

CLÁUSULA NONA — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA

9.1. Todos os direitos sobre a Plataforma (incluindo software, marcas, layout, documentação e melhorias) pertencem exclusivamente à Simplafy Ltda.

9.2. É concedida ao USUÁRIO licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma durante o prazo contratual, nos termos deste Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA — DA CONFIDENCIALIDADE

10.1. As partes comprometem-se a manter confidenciais informações técnicas, comerciais e operacionais obtidas em razão desta relação, exceto quando (i) de domínio público por meios lícitos; (ii) exigido por lei ou autoridade competente; ou (iii) autorizado por escrito pela parte proprietária.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA SUSPENSÃO, RESCISÃO E RETENÇÃO DE DADOS

11.1. A Simpla.fy pode suspender, limitar ou encerrar o acesso em caso de descumprimento, risco legal/regulatório/reputacional ou questões de segurança.

11.2. Após a rescisão, os dados poderão ser mantidos por período limitado para recuperação operacional e, em seguida, excluídos ou anonimizados, exceto quando obrigações legais de retenção se aplicarem.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. A responsabilidade total da Simpla.fy por danos diretos está limitada aos valores efetivamente pagos pelo USUÁRIO nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação.

12.2. Em nenhuma hipótese a Simpla.fy será responsável por danos indiretos, perda de lucros, perda de oportunidade, perda de receita, interrupção de negócios, ou perda/alteração de dados decorrentes de causas externas ou atribuíveis ao USUÁRIO ou terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS ALTERAÇÕES DESTE TERMO

13.1. A Simpla.fy pode atualizar este Termo para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente será disponibilizada por meio da Plataforma ou do site institucional.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS; LEI APLICÁVEL E FORO

14.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, DF, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.

14.3. Contato: falecom@simplafy.com.br • Website: https://www.simplafy.com.br.

INFORMATIONAL TRANSLATION — ENGLISH

This version is provided for convenience. In case of conflict, the Portuguese version shall prevail.

By this private instrument, on one side SIMPLA.FY LTDA, a private legal entity, registered under CNPJ No. 41.209.892/0001-12, with headquarters at Setor SAUS Quadra 4, S/N, Asa Sul, RA Plano Piloto, Bloco A, Sala 513/Parte 515, CEP 70070-938, Brasília/DF, hereinafter referred to as SIMPLA.FY, and, on the other side, the USER, a natural or legal person who accesses, contracts or uses the platform, have between them just and agreed as follows:

SECTION 1 — OBJECT AND DEFINITIONS

1.1. This Term regulates the conditions of access and use of the Simpla.fy platform, provided in the Software as a Service (SaaS) model, focused on digital communication, process automation, data organization and channel integration.

1.2. For the purposes of this Term: (i) "Platform" is the software and its resources, integrations and interfaces; (ii) "Account" is the USER's registration; (iii) "Content" is any information, message, file and data inserted, sent or processed through the Platform.

SECTION 2 — ACCEPTANCE AND VALIDITY

2.1. Access, registration, contracting or use of the Platform implies full, irrevocable and non-retractable acceptance of this Term, the Privacy Policy and any applicable complementary documents.

2.2. If the USER does not agree with any provisions, they must immediately cease use of the Platform.

2.3. This Term is valid while the USER maintains access to the Platform, regardless of the contracted plan, without prejudice to obligations that, by their nature, survive termination.

SECTION 3 — NATURE OF SERVICE AND NO PROFESSIONAL SUBSTITUTION

3.1. Simpla.fy acts exclusively as a technological tool.

3.2. Simpla.fy does not provide medical, psychological, therapeutic, clinical, diagnostic or any other regulated professional services, nor does it replace the work of legally qualified professionals.

3.3. In health contexts or regulated environments, the Platform must be used as a technological means of administrative, operational and communication support. Critical decisions require human validation and compliance with applicable ethical and legal standards.

SECTION 3-A — USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE

3-A.1. The Platform may incorporate artificial intelligence (AI) features for automation of administrative tasks, information organization and decision support. Such features are classified according to risk level and nature of activity, pursuant to applicable regulations.

3-A.2. Scheduling, confirmation, reminder, rescheduling and queue management features are classified as low risk under CFM Resolution No. 2,454/2026 (effective August/2026), as they are exclusively administrative activities with no impact on clinical decisions.

3-A.3. Clinical decision support features, when available (such as the Clinical Copilot module), are classified as medium risk under the same Resolution and must be used exclusively by licensed medical professionals under constant human supervision.

3-A.4. The physician bears final responsibility for all clinical, diagnostic or therapeutic decisions. The Platform does not communicate diagnoses or treatment plans directly to patients, acting solely as a clinical decision support tool for healthcare professionals.

3-A.5. Outputs generated by AI features are suggestive and informational in nature, do not replace professional judgment and do not constitute medical opinions, prescriptions or recommendations.

3-A.6. The USER utilizing clinical decision support features commits to ensuring their use under medical supervision and in compliance with internal policies and applicable regulations, including CFM Resolution No. 2,454/2026 and Law No. 13,709/2018 (LGPD).

SECTION 3-B — SECTOR REGULATORY COMPLIANCE

3-B.1. Simpla.fy Saúde complies with the conditions of CFM Resolution No. 2,454/2026 (effective August/2026) for AI-powered features, as described in the positioning document available upon request.

3-B.2. Compliance with CFM Resolution No. 2,454/2026 is declared insofar as the Platform's features fall within the conditions described in this Term and the positioning document. Changes to the feature offering or applicable regulations may trigger a review of this classification.

3-B.3. Compliance with the CFM Resolution does not replace, waive or limit obligations arising from the General Data Protection Law (LGPD), Anvisa regulations (when applicable) or any other applicable rules.

3-B.4. Clinics and practices using Simpla.fy Saúde as third-party software are not required, under this Resolution, to establish an AI and Telemedicine Committee, per the interpretation of the regulation's text.

SECTION 4 — REGISTRATION AND ACCOUNT

4.1. The USER is responsible for the veracity and updating of registration data, as well as the security of access credentials.

4.2. Simpla.fy reserves the right to suspend or cancel accounts in case of false information, violation of these Terms or for security reasons.

SECTION 5 — ACCEPTABLE USE AND PROHIBITIONS

5.1. The USER undertakes to use the Platform in a lawful, ethical manner and in accordance with applicable legislation.

5.2. It is prohibited: (i) to use the Platform for illegal or unauthorized purposes; (ii) to violate third-party rights; (iii) to interfere with the Platform's operation; (iv) to transmit malicious or harmful content; (v) to perform reverse engineering or attempt to access restricted areas.

SECTION 6 — USER CONTENT

6.1. The USER maintains ownership and responsibility for the Content inserted into the Platform.

6.2. By using the Platform, the USER grants Simpla.fy a license to process, store and use the Content exclusively for the execution of contracted services.

6.3. The USER guarantees that they have rights over the Content and that it does not violate third-party rights.

SECTION 7 — AVAILABILITY AND MODIFICATIONS

7.1. Simpla.fy strives to keep the Platform available, but does not guarantee uninterrupted or error-free availability.

7.2. Simpla.fy may modify, update or discontinue features, with prior communication when possible.

SECTION 8 — PAYMENT AND BILLING

8.1. Values, payment methods and billing conditions are set forth in the contracted plan or specific contract.

8.2. Non-payment may result in suspension, feature limitation and, if unresolved, termination, without prejudice to collection of amounts due.

SECTION 9 — INTELLECTUAL PROPERTY AND LICENSE

9.1. All rights in and to the Platform (including software, trademarks, layout, documentation and improvements) belong exclusively to Simplafy Ltda.

9.2. The USER is granted a limited, non-exclusive, non-transferable, revocable license to use the Platform during the contractual term, within these Terms.

SECTION 10 — CONFIDENTIALITY

10.1. The parties shall keep confidential any technical, commercial and operational information obtained due to this relationship, except where (i) publicly available through lawful means; (ii) required by law or a competent authority; or (iii) authorized in writing by the owner party.

SECTION 11 — SUSPENSION, TERMINATION AND DATA RETENTION

11.1. Simpla.fy may suspend, limit or terminate access in case of breach, legal/regulatory/reputational risk or security concerns.

11.2. After termination, data may be retained for a limited period for operational recovery and then deleted or anonymized, except where legal retention obligations apply.

SECTION 12 — LIMITATION OF LIABILITY

12.1. Simpla.fy's total liability for direct damages is limited to the amounts effectively paid by the USER in the twelve (12) months preceding the event giving rise to the claim.

12.2. In no event shall Simpla.fy be liable for indirect damages, loss of profits, loss of opportunity, loss of revenue, business interruption, or data loss/alteration due to external causes or causes attributable to the USER or third parties.

SECTION 13 — CHANGES TO THESE TERMS

13.1. Simpla.fy may update these Terms to reflect legal, technical or operational changes. The current version will be made available through the Platform or the official website.

SECTION 14 — GOVERNING LAW AND JURISDICTION

14.1. These Terms are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil.

14.2. The courts of Brasília, DF, Brazil shall have exclusive jurisdiction to settle disputes arising out of these Terms.

14.3. Contact: falecom@simplafy.com.br • Website: https://www.simplafy.com.br.